Veja Menu Clique Aqui !! > CIVEL/PROCESSO CIVEL > Liquidação Extrajudicial FELIPE HERDEM LIMA

FICHA TÉCNICA

Autor(es): Felipe Herdem Lima

ISBN v. impressa: 978853627789-9

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 158

SINOPSE
A presente obra pretende discutir a obrigatoriedade de instauração de processo administrativo prévio, com a participação de todos os envolvidos, para a aplicação do regime especial de liquidação extrajudicial, disposto na Lei 6.024 de 13 de março de 1974.

Desta forma, se discutirá o tratamento conferido pela referida lei, além das garantias constitucionais da ampla defesa, contraditório e da presunção de inocência, nos casos de decretação da liquidação extrajudicial pela violação de normas legais e estatutárias por seus administradores.

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO, p. 15

1 A NECESSIDADE DE REGULAÇÃO DO SETOR BANCÁRIO, p. 19

1.1 Desenho Regulatório Nacional: Regulamentação e Fiscalização de Instituições Financeiras, p. 22

1.2 Descrição do Problema de Pesquisa: O Contraditório Postergado, p. 25

2 HISTÓRICO SOBRE OS REGIMES DE INTERVENÇÃO NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, p. 29

2.1 Justificativas para a Existência de Regimes Especiais de Intervenção, p. 32

2.2 Tipos de Regimes Especiais no Sistema Financeiro Nacional, p. 36

2.2.1 Regime de Intervenção, p. 38

2.2.2 Regime de Administração Especial Temporário (RAET), p. 40

2.2.3 Liquidação Extrajudicial, p. 44

2.2.4 Medidas Prudenciais - Lei 9.447, de 14.03.1997, p. 59

3 LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL: NORMA CONDENATÓRIA OU DE SANEAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL?, p. 61

3.1 Aplicação do Devido Processo Legal na Decretação da Liquidação Extrajudicial por Violação de Normas Legais ou Estatutárias, p. 61

3.2 A Experiência Norte-americana do Devido Processo Legal Administrativo e Suas Implicações no Brasil, p. 71

3.3 Breves Notas Sobre o Contraditório da Seara Administrativa na Literatura Estrangeira, p. 73

3.4 Aplicação do Contraditório em Regimes Especiais no Direito Comparado, p. 74

3.4.1 Na Espanha, p. 74

3.4.2 Em Portugal, p. 77

3.4.3 Na Itália, p. 80

3.4.4 Em outros países, p. 82

3.5 Poder de Polícia: Um Instrumental a Serviço da Realização Coordenada da Democracia e dos Direitos Fundamentais, p. 84

3.6 Raízes Autoritárias da Lei 6.024/1974, p. 87

3.7 Pós-modernidade - O Processo Administrativo como Legitimador da Pretensão Estatal, p. 95

3.8 Processo Administrativo como Garantia Fundamental, p. 99

4 EXTERNALIDADES DECORRENTES DA DECRETAÇÃO DO REGIME SEM UM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NA HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS E ESTATUTÁRIAS, p. 105

4.1 Assimetria de Informação e Violação ao Contraditório e Ampla Defesa, p. 105

4.2 Utilização dos Pressupostos de Urgência da Medida como Regra. Possíveis Problemas, p. 107

4.3 Consequências da Decretação do Regime da Liquidação Extrajudicial para os Sócios e Administradores, p. 108

4.3.1 Indisponibilidade, responsabilidade dos administradores e perda do mandato, p. 108

4.3.2 Necessidade de autorização do Banco Central do Brasil ou do juiz da Falência para ausentar-se do foro da intervenção ou liquidação, p. 110

4.3.3 O inquérito administrativo, p. 111

4.4 Imparcialidade do Banco Central do Brasil - Bacen como Juízo Universal, p. 115

5 DISCRICIONARIEDADE NA APLICAÇÃO DO REGIME ? É PRECISO MOTIVAR, p. 119

5.1 Liquidação Extrajudicial como Medida Extrema, p. 125

6 NOVOS ARES, p. 129

6.1 Pensando Soluções, p. 129

6.2 Projeto de Lei Complementar 37, de 13.05.1999 ? Transferência para o Poder Judiciário para a Aplicação do Regime, p. 130

6.3 Aplicação de um Modelo Híbrido para o Regime de Liquidação, p. 133

6.4 Acordo Administrativo e Termo de Compromisso em Processo de Supervisão do Banco Central na Hipótese de Violação de Normas Legais, p. 136

CONCLUSÃO, p. 141

REFERÊNCIAS, p. 145

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